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Legislação Fundamental do Ambiente

ISBN: 9789720013477

Autor: Rmv & Associados

Editora: PORTO EDITORA

Número de Páginas: 104

Idioma: Português

Data Edição: 2008

7,99 €8,88 €
Poupa: 0,89 € | desconto de 10,0%

A Colecção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da actualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitectos, entre outros.

Legislação Fundamental do Ambiente

Este livro (e respectivo CD incluído) reúne a legislação fundamental do ambiente, designadamente:
- Lei de Bases do Ambiente
- Acesso à informação sobre ambiente
- Bases da política de ordenamento do território e urbanismo
- Estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente
- Regime jurídico das contra-ordenações ambientais
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- Apresentação
- Tratado da Comunidade Europeia (artigos relativos ao ambiente)
- Constituição da República Portuguesa (artigos relativos ao ambiente)
- Código Penal (artigos relativos ao ambiente)
- Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87 de 7 de Abril)
- Acesso à informação sobre ambiente (lei nº 19/2006 de 12 de Junho)
- Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (lei nº 48/98 de 11 de Agosto)
- Estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente (Lei nº 35/98 de 18 de Julho)
- Regime jurídico das contra-ordenações ambientais (lei nº 50/2006 de 29 de Agosto)
- Endereços úteis
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Rmv & Associados - Sociedade de Advogados Membro da CRA - Global.
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