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Legislação Básica da Contratação Pública

ISBN: 9789723216073

Autores: Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes, Jorge Duarte

Editora: EDITORA COIMBRA

Número de Páginas: 408

Idioma: Português

Data Edição: 2008

19,08 €21,20 €
Poupa: 2,12 €

"...A Legislação Básica da Contratação Pública compreende o Código dos Contratos Públicos e os diplomas que mais directamente regem a actividade da construção civil, bem como o regime das parcerias público-privadas.
Atendendo à crescente importância da fiscalização do Tribunal de Contas sobre a contratação pública julgou-se oportuno incluir a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
A natureza prática que se procurou imprimir à compilação determinou a opção de não incluir as directivas comunitárias que o Código dos Contratos Públicos transpõe, bem como a regulação contenciosa específica incluída no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Que os leitores retirem utilidade da consulta eis o voto que se formula. Junho de 2008.
Os Autores"

Inclui:
-Código dos Contratos Públicos
-Parcerias público-privadas
-Regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil
-Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
-Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
-Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

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