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Regulamento dos Empreendimentos Turísticos

ISBN: 9720068108

Editora: PORTO EDITORA

Número de Páginas: 77

Idioma: Português

Data Edição: 2003

5,90 €6,56 €
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Decreto-Lei nº167/97, de 4 de Julho
(Actualizado pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 6 de Agosto e pelo
Decreto-Lei nº55/2002, de 1 de Março)
- Instalação
- Exploração
- Funcionamento

Portaria nº 1063/97, de 21 de Outubro
- Medida de segurança

[resumido]

Decreto-Lei nº167/97, de 4 de Julho
Capítulo I - Âmbito
Capítulo II - Competências
Capítulo III - Instalação
Capítulo IV - Exploração e funcionamento
Capítulo V - Conjuntos Turísticos
Capítulo VI - Declaração de interesse para o turismo
Capítulo VII - Fiscalização e sanções
Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei nº 305/99, de 6 de Agosto
Capítulo I - Alterações
Decreto-Lei nº 55/2002
Capítulo I - Alterações
Capítulo II - Disposições finais e transitórias
Portaria nº 1063/97, de 21 de Outubro

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