Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
Exposição de Motivos:
- Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro
- Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto
Locação ( Código Civil - artigos 1022.º A 113.º )
- Redação da Lei n.º31/2012, de 14 de agosto
- Regime do Arrendamento Social
- Obras em Prédios Arrendados
- Prédios Devoluto
- Índices Analítico e Sistemático