Esta obra contém: decreto-lei nº.328/86, de 30 de Setembro, decreto regulamentar nº.8/89, de 21 de Março, regulamento dos empreendimentos turísticos, da instalação dos empreendimentos, dos empreendimentos hoteleiros, dos conjuntos e apartamentos turísticos, dos empreendimentos de animação, dos alojamentos particulares, da abertura dos empreendimentos, da disciplina e funcionamento, do registo, das contra-ordenações, dimensões e áreas mínimas, tabelas, legislação complementar.
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