Lei no 75/2013, de 12 de setembro
Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro
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- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
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- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
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- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático