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Novo Código de Processo Civil - Edição Académica

ISBN: 978972000054

Editora: PORTO EDITORA

Número de Páginas: 832

Idioma: Português

Data Edição: 2017

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A pensar tanto nos profissionais como nos estudantes de Direito, é nosso objetivo oferecer uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legislativas. Os textos contidos nesta 15.ª edição contemplam, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: • Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro - que introduziu alterações à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis; • Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro - que introduziu alterações ao Código de Processo Civil e à Lei da Organização do Sistema Judiciário; • Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro - que introduziu alterações aos mapas do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março; • Lei n.º 8/2017, de 3 de março - que introduziu alterações ao Código de Processo Civil, ao estabelecer um estatuto jurídico dos animais; • Portaria n.º 117/2017, de 21 de março - que introduziu alterações à Portaria n.º 46/2017, de 23 de fevereiro, que consta de algumas notas à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.

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