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Fiscal - Edição Académica

ISBN: 9789720067647

Editora: PORTO EDITORA

Número de Páginas: 1096

Idioma: Português

Data Edição: 2017

14,31 €15,90 €
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É nosso objetivo oferecer aos profissionais e estudantes do Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais. Os textos contidos nesta 17.ª edição contemplam, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: • Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março - que introduziu uma medida transitória ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). • Lei n.º 14/2017, de 3 de maio - que introduziu alterações à Lei Geral Tributária (LGT). • Lei n.º 22/2017, de 23 de maio - que introduziu alterações ao Código do Imposto de Selo. • Lei n.º 30/2017, de 30 de maio - que introduziu alterações à Lei Geral Tributária. • Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - que introduziu alterações à LGT, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). • Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto - que introduz alterações ao CIMI e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. • Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto - que introduz alterações à LGT. • Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto - que introduz alterações à LGT e ao RGIT. • Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto - que introduz alterações à LGT, ao CIRC e ao RGIT.

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