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Arrendamento urbano NRAU 2007

ISBN: 9789726184409

Autores: José Aurélio, Jacinto Hilário

Editora: SÍLABO

Número de Páginas: 294

Idioma: Português

Data Edição: 1950

11,72 €13,02 €
Poupa: 1,30 € | desconto de 10,0%

Toda a legislação sobre arrendamento urbano actualizada (Janeiro de 2007).

Para mais fácil e operacional consulta contém:

– índice alfabético por assuntos;

– guia do utilizador – resumo simplificado por temas de toda a legislação.


Para aumentar a utilidade para o utilizador contém:

– cartas-tipo de comunicação a enviar pelo senhorio e pelo arrendatário;

– modelos de contratos de arrendamento (habitacional e não habitacional).
[Resumido]

Nota prévia

Lei nº 6/2006
Novo Regime de Arrendamento Urbano
Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro

Legislação Complementar
- Nível de Conservação
Decreto-Lei nº 156/2006, de 8 de Agosto
- Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto
- Determinação do rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) e Atribuição do Subsídio de Renda
Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de Agosto
- Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 de Agosto
- Elementos e Requisitos do Contrato de Arrendamento
Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de Agosto
- Comissões Arbitrais Municipais (CAM)
Decreto-Lei nº 161/2006, de 8 de Agosto
- Modelo Único Simplificado e Instruções de Preenchimento de Pedidos e Comunicações do Senhorio e do Arrendatário - Subsídio de Renda
Portaria nº 1192 - A/2006, de 3 de Novembro
- Determinação do Nível de Conservação do Imóvel - Ficha de Avaliação
Portaria nº 1192 - B/2006, de 3 de Novembro

Legislação Transitória
- Coeficiente de Actualização Anual das Rendas para o Ano 2007
Aviso nº 9635/2006, de 7 de Setembro
- Factores de Correcção Extraordinária para o Ano de 2007 das Rendas Anteriores a 1980
Portaria nº 1151/2006, de 30 de Outubro
- Actualização dos Preços de Construção da Habitação por Metro Quadrado para Efeitos de Renda Condicionada, para o Ano de 2007
Portaria nº 1152/2006, de 30 de Outubro

Anexos
Modelos de Cominicações-Cartas
Contratos de Arrendamento
Guia prático do utilizador

Índice Sistemático
Índice Alfabético
José Aurélio

Jacinto Hilário

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