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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

ISBN: 9720011068

Editora: PORTO EDITORA

Número de Páginas: 144

Idioma: Português

Data Edição: 2003

8,08 €8,98 €
Poupa: 0,90 €

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
(com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº177/2001, de 4 de Junho)
Legislação complementar
Portarias relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

[resumido]

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº177/2001, de 4 de Junho
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Controlo prévio
Capítulo III -Execução e fiscalização
Capítulo IV - Garantias dos particulares
Capítulo V - Taxas inerentes às operações urbanísticas
Capítulo VI - Disposições finais e transitórias
Portarias relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

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