Todos os que lidam com a atividade da Segurança Privada poderão encontrar nesta coletânea de legislação uma ferramente de trabalho útil e de fácil consulta. O objetivo desta publicação é esclarecer as disposições legais presentes no Regime Jurídico da Atividade de Segurança Privada (Lei n.º 34/2014 de 16 de maio) e reunir alguma da legislação dispersa relacionada.