Textos da Lei Nesta nova edição encontra-se refletida a mais recente alteração operada na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a segunda alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), produzida pela Lei orgânica nº 1/2016, de 26 de agosto, que reduziu o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores. Contendo esta atualização, a presente edição da Constituição da república portuguesa está apta a servir, como ferramenta de estudo ou de trabalho, todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.