Legislação complementar, nomeadamente:
•Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.° 105/2009, de 14.09)
•Segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09)
•Acidentes de trabalho (Lei n,° 102/2009, de 10.09)
•Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.° 107/2009, de 14.09)
•Trabalho no domicílio (Lei n.º 101/2009, de 08.09)
•Arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária
(Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25.09)
Paula Quintas, Hélder Quintas